Tios são reconhecidos como pais socioafetivos e garantem guarda compartilhada com genitor da menina

A Justiça do Espírito Santo julgou procedente o pedido de reconhecimento de socioafetividade e determinou que uma menina de 8 anos continue morando com os pais socioafetivos, tios dela, em…

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Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças

AÇÃO DE ALIMENTOS - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 7984/14, que permite ao Ministério Público propor…

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