Projeto beneficia clientes de baixa renda
Rio – As concessionárias de energia elétrica e de água não vão poder cortar o fornecimento a clientes considerados de baixa renda mesmo quando não houver pagamento das contas. O impedimento está previsto em projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados.
A iniciativa também prevê a manutenção do abastecimento em locais de serviços públicos essenciais à população. Conforme o projeto, os usuários de baixa renda terão assegurado a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.
Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer com apresentação de ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana. A legislação atual (Lei 11.445/07) permite a interrupção dos serviços por inadimplência, após notificação da concessionária.
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: SOS Consumidor
