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Uma das alterações previstas no Código de Trânsito Brasileiro é aumento no limite máximo de pontos que o motorista pode acumular, passando de 20 para 40. O presidente Jair Bolsonaro…
O Projeto de Lei 5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de…
Passou a valer, no dia 1º de janeiro deste ano, a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 180/2019, que estabelece a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento…
Cobrador sofreu violência física e psicológica em sucessivos assaltosReprodução O dever do Estado de promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa decorrente do risco acentuado inerente…
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Uma empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um funcionário discriminado em razão de sua orientação sexual. Segundo a ação, ele era chamado…
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contro com representantes da organização social Observatório Nacional de Segurança Viária, Tarcísio de Freitas O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou, nesta quinta-feira (31), que o trânsito é…
Advogado de plano de saúde RJ propala notícia sobre negativa de tratamento A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o plano de…