Após um processo sobre valores descontados do salário de um motorista por multas de trânsito, a Justiça decidiu que as dívidas referentes a penalidades cometidas pelo condutor são responsabilidade exclusiva…
Indenização foi fixada em R$ 25 mil O Detran/PB deve devolver multa, cancelar qualquer registro negativo na pontuação da Carteira de Habilitação e indenizar em R$ 25 mil uma pessoa…
O usuário de planos de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do…
Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação que não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a proposta está em análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1140/19 prevê que o trabalhador que vender dez dias de férias…
Proposta que vai auxiliar jovens universitárias gestantes e lactantes a continuarem seus estudos a distância quando não puderem estar presentes em sala de aula foi aprovado nesta terça-feira (7), na…
Apresentada para promover uma série de mudanças no sistema previdenciário brasileiro, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) já está sendo modificada no Congresso Nacional. Mas o governo não parece…
Ficou reconhecida a responsabilidade da empresa pela falha na prestação de serviço. 99Pop, empresa de transporte por aplicativo, terá de indenizar uma passageira de Porto Alegre/RS que foi assaltada à…
Compras de mais de US$ 5 mil estavam no carro do casal. Um casal deve receber indenização de R$ 5 mil por danos morais e US$ 5 mil por danos…
Mulher estava grávida durante laqueadura. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar, por danos morais, mulher que teve gravidez…