A medida estabelece princípios essenciais de proteção aos direitos das pessoas com câncer, além de efetivar políticas públicas de prevenção e combate à doença Diagnóstico precoce, acesso a tratamento adequado…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2757/2021. A proposta prevê que Cuidado Materno garanta direito à aposentadoria pelo INSS. O projeto tem autoria da Deputada Talíria Petrone…
Benefícios do INSS - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10718/2018 e seus 10 apensados. A proposta expande a lista de doenças…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma mulher com problemas neurológicos receberá duas pensões por morte, uma do pai e outra da mãe.…
Aposentadoria especial - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida por meio…
Juíza destacou ser abusiva negativa de cobertura se há indicação médica do tratamento. Paciente que sofre de neuro mielite óptica, doença autoimune que atinge os nervos ópticos e da medula…
Plano de saúde que se negou a custear medicamentos para tratamento de paciente com câncer é condenado a fornecer os remédios, bem como ressarcir o valor gasto com tais produtos, além…
Paciente foi submetida a histerectomia sem saber da gestação. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ida Inês Del Cid,…
Recentemente aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.399/2013, do Senado, equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial…
O Colegiado concluiu que houve omissão estatal. Cirurgia de urgência - A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente que esperou por mais de…